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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 204, de 31 de outubro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
31 de outubro de 1991
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada