Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 204, de 31 de outubro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 31 de outubro de 1991
- Número
- 204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada