Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Resolução nº 16, de 04 de dezembro de 1993
INSTITUI O REGIME JURÍDICO E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 1993
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada