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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Resolução nº 16, de 04 de dezembro de 1993

INSTITUI O REGIME JURÍDICO E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 1993
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada