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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Resolução nº 2, de 17 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE EXTINGUE PERCENTUAIS RELATIVOS AOS DIREITOS RELATIVOS A FÉRIAS PRÊMIO E GRATIFICAÇÕES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE ASSIDUIDADE, CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 016/93 QUE VERSA SOBRE "INSTITUI O REGIME JURÍDICO E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES.

Data
17 de junho de 1999
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada