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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Decreto Legislativo nº 114, de 19 de dezembro de 1996

NORMATIZA O FUNCIONAMENTO DA ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO CANARENSE E TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1996
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada