Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Decreto Legislativo nº 6, de 04 de maio de 1999
"Dispõe sobre doação de bens móveis da Câmara Municipal à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Pedro Canário e dá outras providências ".
- Data
- 4 de maio de 1999
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada