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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Decreto Legislativo nº 6, de 04 de maio de 1999

"Dispõe sobre doação de bens móveis da Câmara Municipal à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Pedro Canário e dá outras providências ".

Data
4 de maio de 1999
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada