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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Decreto Legislativo nº 5, de 04 de maio de 1999

"Dispõe sobre transferência de bens móveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Pedro Canário-ES e dá outras providências".

Data
4 de maio de 1999
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada