Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Decreto Legislativo nº 5, de 04 de maio de 1999
"Dispõe sobre transferência de bens móveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Pedro Canário-ES e dá outras providências".
- Data
- 4 de maio de 1999
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada