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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Decreto Legislativo nº 21, de 05 de junho de 1998

Altera os artigos 4° e 5" do Decreto Legislativo n." 114/96 que versa sobre "Normatiza o funcionamento da entrega de Títulos de Cidadão Canarense e Título de Cidadão Honorário de Pedro Canário, e dá outras providências.

Data
5 de junho de 1998
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada