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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 59, de 16 de dezembro de 1986

DISPÕE SOBRE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO.

Data
16 de dezembro de 1986
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada