Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 59, de 16 de dezembro de 1986
DISPÕE SOBRE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO.
- Data
- 16 de dezembro de 1986
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada