Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 145, de 05 de outubro de 1989
Que autoriza o Executivo Municipal a alienar bens imóveis desta Municipalidade e altera artigo 5º da Lei Nº 056/89 de 11 de novembro de 1986.
- Data
- 5 de outubro de 1989
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada