Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 144, de 05 de outubro de 1989
Altera o parágrafo 3º do Art. 9º e o Art. 13 da Lei Nº 059/86 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.
- Data
- 5 de outubro de 1989
- Número
- 144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada