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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 129, de 18 de abril de 1989

Autoriza Doação a Entidades que Menciona. Art. 1º- fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 976 (novecentos e setenta e seis) metros de Rede de Energia Elétrica a ESCELSA - Espirito Santo Centrais Elétricas S/A.

Data
18 de abril de 1989
Número
129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada