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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 321, de 06 de junho de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 1994
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada