Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 18, de 08 de agosto de 1985
OS TERRENOS DESTINADOS A EDIFICAÇÃO JÁ CEDIDOS OU QUE VENHAM A SER PELA PREFEITURA POR AFORAMENTO OU DOAÇÃO, DENTRO DA ÁREA URBANA E RUAS EM QUE HAJAM OS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS, PASSARÃO NOVAMENTE AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, SE DENTRO DO PRAZO DE (06) SEIS MESES SE NELES, NÃO HOUVER SIDO INICIADA A RESPECTIVA EDIFICAÇÃO.
- Data
- 8 de agosto de 1985
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada