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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 18, de 08 de agosto de 1985

OS TERRENOS DESTINADOS A EDIFICAÇÃO JÁ CEDIDOS OU QUE VENHAM A SER PELA PREFEITURA POR AFORAMENTO OU DOAÇÃO, DENTRO DA ÁREA URBANA E RUAS EM QUE HAJAM OS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS, PASSARÃO NOVAMENTE AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, SE DENTRO DO PRAZO DE (06) SEIS MESES SE NELES, NÃO HOUVER SIDO INICIADA A RESPECTIVA EDIFICAÇÃO.

Data
8 de agosto de 1985
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada