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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 307, de 02 de março de 1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de março de 1994
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada