Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 307, de 02 de março de 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de março de 1994
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada