Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 7, de 15 de março de 1985
DESVINCULA A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 15 de março de 1985
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada