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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 7, de 15 de março de 1985

DESVINCULA A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Data
15 de março de 1985
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada