Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 302, de 28 de janeiro de 1994
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de janeiro de 1994
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada