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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 302, de 28 de janeiro de 1994

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de janeiro de 1994
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada