Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 293, de 30 de dezembro de 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 208, DE 27/12/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1993
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada