Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 270, de 19 de agosto de 1993
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM FUNÇÃO DE LANÇAMENTOS E E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
- Data
- 19 de agosto de 1993
- Número
- 270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada