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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 270, de 19 de agosto de 1993

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM FUNÇÃO DE LANÇAMENTOS E E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.

Data
19 de agosto de 1993
Número
270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada