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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 269, de 06 de agosto de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PELO REGIME "CLT" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 1993
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada