Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 266, de 06 de agosto de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR ÁREA DE TERRA DESTA MUNICIPALIDADE.
- Data
- 6 de agosto de 1993
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR ÁREA DE TERRA DESTA MUNICIPALIDADE.