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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 265, de 29 de julho de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA DE 96.800 M² (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de julho de 1993
Número
265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada