Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 265, de 29 de julho de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA DE 96.800 M² (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de julho de 1993
- Número
- 265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada