Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 460, de 19 de dezembro de 1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO ADERIR E FIRMAR CONVENIO COM VISTAS AOS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES SIMPLES INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 1996
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada