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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 449, de 05 de novembro de 1996

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR 002/93 DE 12 DE JANEIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
5 de novembro de 1996
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada