Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 449, de 05 de novembro de 1996
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR 002/93 DE 12 DE JANEIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 5 de novembro de 1996
- Número
- 449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada