Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 259, de 24 de junho de 1993
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de junho de 1993
- Número
- 259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada