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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 259, de 24 de junho de 1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 1993
Número
259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada