Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 441, de 20 de maio de 1996
QUE CORRIGE LIMITES DA ÁREA URBANA DOADA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI N° 196/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de maio de 1996
- Número
- 441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada