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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 441, de 20 de maio de 1996

QUE CORRIGE LIMITES DA ÁREA URBANA DOADA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI N° 196/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de maio de 1996
Número
441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada