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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 1.023, de 01 de abril de 2011

“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
1 de abril de 2011
Número
1023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada