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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 1.019, de 02 de março de 2011

“AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO DE CUSTEIO DO GOVERNO FEDERAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POR MEIO DA PORTARIA N°. 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
2 de março de 2011
Número
1019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada