Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 1.019, de 02 de março de 2011
“AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO DE CUSTEIO DO GOVERNO FEDERAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POR MEIO DA PORTARIA N°. 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 2 de março de 2011
- Número
- 1019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada