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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 976, de 17 de março de 2010

“DETERMINA NORMAS PARA VENDA DE ALIMENTOS NO COMERCIO COM EMBALAGENS INFERIORES AOS SEUS PADRÕES DE REFERENCIA”.

Data
17 de março de 2010
Número
976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada