Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 976, de 17 de março de 2010
“DETERMINA NORMAS PARA VENDA DE ALIMENTOS NO COMERCIO COM EMBALAGENS INFERIORES AOS SEUS PADRÕES DE REFERENCIA”.
- Data
- 17 de março de 2010
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada