Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 966, de 24 de dezembro de 2009
“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 24 de dezembro de 2009
- Número
- 966
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada