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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 966, de 24 de dezembro de 2009

“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
24 de dezembro de 2009
Número
966
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada