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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 948, de 02 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO EM PROL DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE POSSUEM NASCENTE DE ÁGUA.

Data
2 de outubro de 2009
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada