Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 944, de 14 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
- Data
- 14 de setembro de 2009
- Número
- 944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada