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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 96, de 27 de outubro de 1994

ALTERA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 1994
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.