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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 881, de 04 de março de 2009

ESTABELECE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º, DA CF.

Data
4 de março de 2009
Número
881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada