Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 881, de 04 de março de 2009
ESTABELECE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º, DA CF.
- Data
- 4 de março de 2009
- Número
- 881
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
ESTABELECE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º, DA CF.