Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 857, de 20 de novembro de 2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS NA REMISSÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NESTE MUNICÍPIO”.
- Data
- 20 de novembro de 2008
- Número
- 857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada