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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 857, de 20 de novembro de 2008

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS NA REMISSÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NESTE MUNICÍPIO”.

Data
20 de novembro de 2008
Número
857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada