Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 812, de 09 de maio de 2008
“PROÍBE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS USANDO CAPACETE EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 9 de maio de 2008
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada