Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 749, de 23 de novembro de 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS E IMPOR SANÇÕES. (som) (funcionamento de bares)
- Data
- 23 de novembro de 2007
- Número
- 749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 884, de 04 de março de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL N°749/2007.