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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 749, de 23 de novembro de 2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS E IMPOR SANÇÕES. (som) (funcionamento de bares)

Data
23 de novembro de 2007
Número
749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.