Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 615, de 22 de junho de 2006
PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DE BRINQUEDOS QUE TENHAM FORMATO E/OU COR SEMELHANTE ÁS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de junho de 2006
- Número
- 615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada