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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 615, de 22 de junho de 2006

PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DE BRINQUEDOS QUE TENHAM FORMATO E/OU COR SEMELHANTE ÁS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de junho de 2006
Número
615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada