Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 601, de 17 de abril de 2006
FICA AUTORIZADA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO DE 20%(VINTE POR CENTO)SOBRE O SALÁRIO BASE DE SERVIDOR QUE ESTEJA EXERCENDO FUNÇÃO INSALUBRE.
- Data
- 17 de abril de 2006
- Número
- 601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 671, de 12 de março de 2007ALTERA O ART. 1° E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°601/2006.