Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 517, de 04 de abril de 2005

EXTINGUE USO DE SALEIROS, AÇUCAREIROS, PALITEIROS EM ESTABELECIMENTOS COMO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CANTINAS DE ESCOLAS E SIMILARES.

Data
4 de abril de 2005
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada