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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 516, de 16 de março de 2005

EXTINGUE USO DE SALEIROS, AÇUCAREIROS, PALITEIROS EM ESTABELECIMENTOS COMO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CANTINAS DE ESCOLAS E SIMILARES.

Data
16 de março de 2005
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada