Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 516, de 16 de março de 2005
EXTINGUE USO DE SALEIROS, AÇUCAREIROS, PALITEIROS EM ESTABELECIMENTOS COMO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CANTINAS DE ESCOLAS E SIMILARES.
- Data
- 16 de março de 2005
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada