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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 502, de 03 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 2004
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada