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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 49, de 18 de novembro de 1993

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2°, 3°, E 4°, 14 E 20 DA LEI N° 005, 25 DE MARÇO DE 1993.

Data
18 de novembro de 1993
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.