Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 452, de 27 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
- Data
- 27 de novembro de 2002
- Número
- 452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada