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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 452, de 27 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Data
27 de novembro de 2002
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada