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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 442, de 27 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO.

Data
27 de setembro de 2002
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada