Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 442, de 27 de setembro de 2002
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 27 de setembro de 2002
- Número
- 442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada