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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 426, de 10 de junho de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 2002
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada