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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 413, de 26 de março de 2002

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E PRESERVAÇÃO DA CIDADANIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Data
26 de março de 2002
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada