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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 390, de 28 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2001
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada