Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 390, de 28 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2001
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada