Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Antônio Lidiney Gobbi - Prefeito Municipal