Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE LAUDO MÉDICO COM VALIDADE INDETERMINADA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autores: Hilário Oliveira Neto, Pastor Adriano