Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES E HOMOLOGAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO FISCAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2024
Autoria: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal